Direitos legais e proteções

Aqui estão algumas formas de se beneficiar da lei australiana:

Educação com qualidade garantida

O Governo da Austrália exige que todos os prestadores de serviços educacionais na Austrália

• atendam aos requisitos de registro,
• sejam formalmente credenciados e 
• passem por verificações rigorosas de controle de qualidade. 

Estudantes na Austrália com visto de estudante só podem fazer cursos registrados pelo governo que atendam aos padrões nacionais de qualidade. Acesse  Registro de Instituições e Cursos para Estudantes Estrangeiros do Commonwealth (Commonwealth Register of Institutions and Courses Overseas Students, CRICOS) para obter uma lista desses cursos.

A Lei de Serviços de Educação para Estudantes no Exterior (Education Services for Overseas Students, ESOS) de 2000 e o Código Nacional de Prática para Prestadores de Educação e Treinamento para Estudantes Estrangeiros de 2018 exigem que todos os prestadores de serviços educacionais registrados no CRICOS sigam regras rigorosas sobre apoio, informações e processos dos estudantes, incluindo o acesso ao Esquema de Proteção de Mensalidade (Tuition Protection Scheme, TPS) - veja abaixo.

O que fazer se precisar fazer uma reclamação sobre seu prestador de serviços educacionais ou treinamento

O Governo da Austrália nomeia um defensor independente chamado Ombudsman de estudantes estrangeiros. Ele(a) pode ajudar você com quaisquer problemas ou reclamações sobre escolas particulares, faculdades, institutos e universidades na Austrália.

Se você estiver estudando em um prestador de serviços educacionais ou treinamento público (governo), você pode obter ajuda de um Ombudsman no estado ou território australiano que você está estudando. Essas são organizações independentes que lidam com as reclamações. 

• Ombudsman do Território da Capital Australiana
• Ombudsman da Nova Wales do Sul
• Ombudsman do Território do Norte
• Defensoria de treinamento
• Ombudsman de Queensland
•  Ombudsman da Tasmânia
• Ombudsman Vitoriano
• Ombudsman da Austrália Ocidental

Direitos no local de trabalho para estudantes internacionais

Saiba mais sobre seus benefícios e direitos de trabalho como estudante internacional trabalhando meio período enquanto estuda. 

O que acontece se seu prestador de serviços educacionais não puder ministrar seu curso

Se você pagou pelo seu curso, mas sua universidade, institutos TAFE (Technical and Further Education), organizações de treinamento registradas (registered training organisations, RTO) ou escola não puder ministrar (ou terminar) o curso, o Serviço de Proteção de Mensalidades (TPS) pode ajudar! O TPS pode ajudar você com reembolsos de mensalidades e encontrar outro provedor para concluir seus estudos.

O que fazer se você tiver um problema com um produto ou serviço

A Austrália tem leis de proteção ao consumidor para que asseguram os direitos dos consumidores australianos, incluindo os estudantes internacionais.

Se você tiver um problema com um produto ou serviço que comprou ou deseja comprar, entre em contato com sua agência local, estadual e territorial de proteção ao consumidor para obter ajuda. 

Eles podem fornecer:

• informações sobre seus direitos de consumidor,
• conselhos em relação a um produto ou serviço que você está comprando ou já comprou,
• detalhes sobre as operações de um negócio e seu comportamento de acordo com a lei e
• orientações sobre como fazer uma reclamação sobre um negócio.